Alternativa correta: A — I, II e III.

Tema central: o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) regula direitos e deveres no âmbito escolar e social, enfatizando proteção integral, prioridade absoluta e medidas que garantam a reparação e a educação, não a punição pura.

Resumo teórico prático: O ECA estabelece o princípio da prioridade absoluta (garantindo que o interesse da criança e do adolescente venha em primeiro lugar) e assegura o direito à educação, ao acesso e à permanência na escola. Prevê também a organização de um sistema de garantia de direitos para integrar ações públicas e sociais. Quanto a medidas aplicáveis a atos infracionais, o ECA prevê medidas socioeducativas (adaptação, apoio, internação, etc.) previstas em lei, sempre com fins pedagógicos, como último recurso e de forma temporária (caps. sobre atos infracionais — arts. do ECA relacionados às medidas socioeducativas).

Por que a alternativa A é correta? I, II e III reproduzem princípios centrais do ECA: prioridade do interesse (I), direito à educação e permanência escolar (II) e a criação/atuação de um sistema para garantir direitos (III). Esses pontos são basilares no ECA (Lei nº 8.069/1990).

Análise das incorretas:

• IV — "implantação de medidas meramente punitivas": errado. O ECA afasta a lógica punitiva pura e prioriza medidas protetivas e pedagógicas; as medidas socioeducativas visam reinserção e educação, não punição por si só.
• V — "internação do menor para contenção da criminalidade": errado/peça de pegadinha. A internação é medida socioeducativa prevista para adolescentes autores de ato infracional, aplicada por decisão judicial, como último recurso e por prazo determinado, com finalidade educativa — não pode ser usada genericamente como instrumento de "contenção da criminalidade" ou aplicada a crianças (menores de 12 anos).

Dica de prova: atente-se a termos absolutos ou de tom punitivo ("meramente punitivas", "para contenção da criminalidade") — costumam indicar alternativa incorreta quando o conteúdo legal privilegia proteção, educação e medidas proporcionais.

Fontes: Lei nº 8.069/1990 (ECA) — princípios de proteção integral e normas sobre medidas socioeducativas.

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