Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Pode...

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Q634098 Administração Financeira e Orçamentária

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta.

De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

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