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Q870012
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2018 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Arquiteto e Urbanista | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Engenheiro Civil | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Nutricionista - Clínica | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Psicólogo Clínico | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Jornalista | PR-4 UFRJ - 2018 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais - Geral |
Q870012 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988. Sobre os procedimentos no tratamento das informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, assinale a afirmativa correta.
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