Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Polít...

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Q14931

Ano: 2009 Banca: ESAF Órgão: ANA Prova: ESAF - 2009 - ANA - Analista Administrativo - Comum a todos |

Q14931 Direito Ambiental

Segundo a Lei n. 9.433, de 8/1/97, na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Público Federal:

fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.

deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.

tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.

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