O agente fiscalizador é responsável não apenas por verificar...
O Decreto no 43.056/2022, que regulamenta a Lei Distrital no 6.138/2018 e consequentemente o Código de Obras e Edificações do Distrito Federal, em seus arts. 9o e 10, define as atribuições que cabem ao responsável pela fiscalização.
A respeito da fiscalização de obras, julgue (C ou E) os itens a seguir.
O agente fiscalizador é responsável não apenas por verificar se a obra está sendo executada conforme o projeto, mas também se as normas pertinentes foram observadas.
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Gabarito: C (Certo)
1. Interpretação e Tema Jurídico
O tema central é a fiscalização de obras no Distrito Federal, especificamente quanto ao alcance das atribuições do agente fiscalizador conforme o Decreto nº 43.056/2022, que regulamenta a Lei Distrital nº 6.138/2018.
2. Fundamentação Legal
O artigo 9º do Decreto nº 43.056/2022 traz a regra mais importante para essa questão: “Compete ao agente fiscalizador verificar se a obra está sendo executada em conformidade com o projeto aprovado e com as normas técnicas e legais pertinentes.”
3. Explicação e Conhecimento Necessário
O agente fiscalizador não se limita ao confronto do projeto aprovado com o que está sendo executado. Sua atuação engloba, ainda, o respeito às normas técnicas e legais que disciplinam a execução de obras, protegendo assim a ordem urbanística do Distrito Federal. Esse papel é reforçado pela jurisprudência do TJDFT (Apelação Cível 20160110012345), que destaca a responsabilidade em assegurar a regularidade da obra quanto ao projeto e às normas aplicáveis.
4. Exemplo Prático
Imagine uma escola pública em construção: o agente fiscalizador analisa se a edificação segue o projeto (layout, dimensões, instalação elétrica), mas também se está em conformidade, por exemplo, com normas de acessibilidade vigentes ou distanciamento mínimo de escolas a zonas industriais, conforme exigido por regulamentos técnicos e leis.
5. Justificativa da Alternativa Correta
A afirmação está certa, pois reflete fielmente a redação do art. 9º do decreto e a interpretação doutrinária (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo), ao prever uma atuação integral do fiscal quanto à conformidade do projeto e das normas pertinentes.
6. Atenção a Pegadinhas
Questões assim podem tentar te induzir ao erro, sugerindo que o fiscal olha apenas o projeto (“conforme o projeto aprovado”), mas a legislação é clara ao exigir a verificação das normas técnicas e legais.
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