A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) dispõe...

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Q3518381
Direito Administrativo Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse ,
Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Especialista em Rádio/TV e Multimídia |
Q3518381 Direito Administrativo
A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar no 195/2022) dispõe sobre ações emergenciais voltadas ao setor cultural para combater e mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19. Pensada para simplificar o acesso à verba e acelerar a sua chegada aos fazedores, os gestores locais (Estados, municípios e Distrito Federal) elaboram editais, chamamentos e prêmios, e são responsáveis pela contratação e pelo repasse dos recursos aos ganhadores. Considerando a forma de repasse dos recursos aos proponentes selecionados, a Lei Paulo Gustavo consiste em um fomento do tipo
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