Sobre o crime de falsidade ideológica:

GABARITO: E

Fundamentação:

(…) É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), haja vista que a Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, assegura a todos o acesso à justiça. Eventual ilicitude de documentos que embasam o pedido judicial são crimes autônomos, diversos do delito previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal. (STJ – RHC 53461/RJ)

Todavia, o que causa estranheza, é que o enunciado da questão trata do delito de falsidade ideológica, ao passo que a decisão do STJ diz respeito ao crime de estelionato judiciário.

GABARITO: Letra E

A) INCORRETA. A alternativa “a” está errada, pois a conduta narrada é típica, nos moldes do decidido pelo STJ, no HC 380622/SP:

(…) 2. A tipificação do crime de falsidade ideológica, delito formal, se compraz com o dano potencial ao bem jurídico tutelado (fé pública). É típica,  em tese, a conduta daquele que faz inserir, em documento público,  declaração  falsa acerca do verdadeiro condutor de veículo envolvido  em  sinistro  de  trânsito,  haja vista tratar-se de fato juridicamente relevante, com potencialidade de prejudicar direitos e criar obrigações nas searas administrativa, civil e penal.

B) INCORRETA.  A alternativa “b” também está equivocada, pois é desnecessária realização de perícia. Isso, pois, a falsidade é no conteúdo do documento:O acórdão impugnado não dissentiu da jurisprudência desta Corte, no  sentido  de  que,  sendo  a  acusação de falsidade ideológica, é desnecessária  a  realização de perícia, uma vez que, diferentemente do  que ocorre com a falsidade documental, a alteração é no conteúdo (e  não na forma) do documento (cf: AgRg no REsp. 1.304.046/RS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. em 2/2/2016, DJe 15/2/2016). (STJ – AgRg no AREsp 1131067/MG).

C) INCORRETA. O que torna alternativa “c” equivocada é sua parte final. É que não há necessidade de outras verificações: Consoante jurisprudência desta Corte, “O documento para fins de falsidade  ideológica  deve  ser uma peça que tenha possibilidade de produzir  prova  de  um  determinado fato, sem necessidade de outras verificações,  valendo  como  tal por si mesma” (RHC 19.710/SP, Rel. Ministra  JANE  SILVA  (DESEMBARGADORA  CONVOCADA  DO  TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 28/8/2008, DJe 15/9/2008). (STJ – RHC 89541/SP).

D) INCORRETA. A alternativa “d” está errada, pois, o delito de falsidade ideológica é crime formal: Segundo a  classificação  doutrinária,  o delito de falsidade ideológica  é  crime formal, que se consuma com a prática de uma das figuras  típicas  previstas,  independente da ocorrência de qualquer resultado  ou de efetivo prejuízo para terceiro. (STJ – RHC 78502/BA).

E) CORRETA. Conforme comentado pelo colega Leandro Lima. Segue o julgado (STJ – RHC 53461/RJ);

Fonte: Cursocliquejuris.com.br

"Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu." Eclesiastes 3

Forçadíssima essa E

Creio que é coisa de banca DPE..

Abraços

comentários a essa prova: http://cursocliquejuris.com.br/blog/comentarios-as-questoes-da-dpe-ap-direito-penal/

Questão no mínimo capciosa, pois, hoje a jurisprudência admite o estelionato judiciário, apesar de não ser a regra. E pode levar quem sabe mais o assunto ao erro.

Nesse site fala de maneira detalhada sobre a resposta da letra E.

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Alega%C3%A7%C3%B5es-falsas-em-processo-n%C3%A3o-configuram-crime-de-estelionato

Essa é a REGRA GERAL:

1. Não configura "estelionato judicial" a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial, porque a Constituição da República assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em "indução em erro" do magistrado.
Eventual ilicitude de documentos que embasaram o pedido judicial poderia, em tese, constituir crime autônomo, que não se confunde com a imputação de "estelionato judicial" e não foi descrito na denúncia.
2. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia.
3. Recurso especial a que se dá provimento, para absolver as recorrentes, restabelecendo-se a sentença.
(REsp 1101914/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 21/03/2012

No entanto, é importante saber dessa exceção:

2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato.

De outra sorte, devemos saber que a questão quis a regra geral,  mas saber sobre a possibilidade do estelionato judiciário.

https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ff49cc40a8890e6a60f40ff3026d2730

Complementando os comentários sobre a letra "E"

O estelionato judiciário é crime?

1) Posição tradicional do STJ: NÃO (nunca). Não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais.

2) Últimos julgados do STJ: DEPENDE.

· Quando é possível ao magistrado, durante o curso do processo, constatar a fraude (ex: por meio de perícia, por prova testemunhal, documental etc.): NÃO haverá crime.

· Quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude: SIM, será possível a configuração do estelionato. 

No caso concreto, o STJ entendeu que não se adequa ao tipo penal de estelionato (art. 171, § 3º, do CP) a conduta do advogado que, utilizando-se de procuração com assinatura falsa e comprovante de residência adulterado, propôs ação indenizatória em nome de terceiros com objetivo de obter para si vantagem indevida, tendo as irregularidades sido constadas por meio de perícia determinada na própria demanda indenizatória. STJ. 5ª Turma. RHC 53.471-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 4/12/2014 (Info 554)​/

Fonte: Dizer o Direito

O princípio garantidor do acesso à justiça está consagrado na Constituição de 1988, artigo 5º, XXXV, enquadrado dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais, mais especificamente nos Direitos Individuais e Coletivos.

Forçaram muito a barra nessa questão. Não fique incomodado se você errou Hehehe

Algumas questões na prova (até 10% da prova) são feitas p/ ninguém acertar mesmo.

Vida à cultura democrática, C.H.

GABARITO: E

O crime de falsidade ideológica é figura tipificada no artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que tem a seguinte redação:

Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Para que o delito se configure é necessário que a forma do documento seja verdadeira, ao passo que a fraude esteja inserida no seu conteúdo, também é imprescindível que a finalidade da declaração seja prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, caso contrário não há crime.Para este tipo de crime a lei prevê duas penas distintas:

Reclusão de um a cinco anos, e multa - quando o documento objeto da fraude é público;

Reclusão de um a três anos, e multa - se o documento for particular.

Um exemplo pouco conhecido é quando um assistente técnico é contratado por uma das partes e insere informações falsas sobre o laudo pericial. Diferentemente, no caso do perito oficial ou perito não-oficial realizarem tal ato, eles respondem por falsa perícia tipificada no art. 342 do Código Penal.

É... Necessito estudar muito !

CORRETA "E"

ADENDO A FALSIDADE IDEOLÓGICA

Bem jurídico: fé pública, em especial a autenticidade (conteúdo) dos documentos públicos ou particulares

Crime comum

Sujeito ativo: qualquer pessoa *funcional = pena +1/6

Sujeito passivo: Estado (vítima lesada é indireta ou mediata)

Tipo objetivo:

Omitir – dados em documento em que dele devia constar

Inserir – dados em documento ou diversa da que devia constar

Fazer inserir – ocorre quando o agente se vale da pessoa competente para inserir a informação ou a que devia consta

Falsidade mediata: está ligada a conduta de fazer inserir.

Pode haver falsidade ideológica ainda que contenha conteúdo verdadeiro: “Agente insere ou faz inserir uma declaração verdadeira, porém diversa daquela que deveria constar”

Documento sem valor probatório: de tal forma que se o conteúdo – Ex.: “atipicidade de alegação de pobreza falsa em juízo, com a finalidade de obter os benefícios da gratuidade da justiça” – STJ-2015 – RHC 46.569. (Q. TRT – JUIZ – 2016) (TRF4ª – JUIZ – 2016) (DPE-AP – 2018)

Preenchimento de papel em branco assinado por terceira pessoa

                - 1ª situação: obter o papel ilicitamente e foi autorizado a preenchê-lo, mas o preencheu de maneira diferente da convencionada – comete crime de falsidade ideológica

                - 2ª situação: obter o papel licitamente e não foi autorizado a preenchê-lo mas o preencheu de maneira diferente da convencionada – comete crime de falsidade MATERIAL.

Ou

Obteve o documento papel ilicitamente– e veio a preenchê-lo - comete crime de falsidade MATERIAL.

Fato juridicamente relevante: omissão ou declaração deve de forma direta ou indireta:            

- criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Deve estar ligada a elemento essencial do documento.

Tipo subjetivo: Dolo

                - Dolo específico e elemento subjetivo especial – ou seja: “com fim”

Consumação e tentativa: no momento em que o agente omitir em documento público ou particular.

É possível a tentativa.

Crime plurissubsistente: pode o crime ser praticado de forma omissiva.

FONTE: SINOPSE  JUSPODIWM 

Estelionato judicial é um crime impossível, já que enquadrar pessoas por esse pressuposto faz com que a população se sinta ameaçada de buscar a Justiça. O estelionato judiciário pode configurar deslealdade processual e infração disciplinar, mas não crime de falso e estelionato.

Gabriel Airton - discordo, mesmo que voce estude MUITO, precisa de sorte infelizmente. Se vc estudar muito vai saber todos os posicionamentos e ainda ainda não vai saber o que passa na cabeça dos examinadores ficando com dúvidas. Então, é preciso estudar muito e saber tudo que o examinador está pensando, dai da pra gabaritar.

Letra "E" : Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apresentada em Juízo não caracteriza documento para fins penais, uma vez que não é capaz de produzir prova por si mesma, dependendo de outras verificações para que sua fidelidade seja atestada. A indicação de endereço incorreto em petição inicial para fins de alteração da competência para processar e julgar determinada ação não caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal, pois a veracidade do domicílio poderá ser objeto de verificação.
Precedentes (STJ, RHC 70.596/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª T., DJe 09/09/2016).

Fonte:Código Penal Comentado - Rogério Greco - 2017. Editora Impetus.

Fcc ultimamente tá tensa,mas é prova pra defensor,fazer o que né.

Gab:E

Segundo a jurisprudência da 5ª e da 6ª Turmas do STJ, a conduta de apresentar, em juízo uma declaração de pobreza ideologicamente falsa (com informações falsas em seu conteúdo), por si só, não caracteriza o crime do art. 299 do CP considerando que essa “declaração de pobreza” ainda poderá ser impugnada pela outra parte e será analisada pelo juiz, não se enquadrando, portanto, no conceito de documento para fins penais.

Vale ressaltar que este é também o entendimento do STF: FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA PARA FINS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Declaração passível de averiguação ulterior não constitui documento para fins penais. HC deferido para trancar a ação penal. (HC 85976, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 13/12/2005).

O estelionado judiciário realmente é atípico, mas o delito de falsidade ideológica (citado no enunciado), eventualmente praticado no mesmo contexto, é conduta típica. 

"No caso em exame, como visto, encontra-se o recorrente denunciado por estelionato, bem como uso de documento falso e de falsidade ideológica, porque teria ajuizado ações cíveis, perante o Juizado Especial, utilizando-se de documentos e afirmações tidas como falsas, em patrocínio da parte que teria dado depoimento afirmando que não conhecida o advogado, tampouco teria assinado qualquer procuração para o ajuizamento de qualquer ação judicial. Contudo, não vejo como se admitir, ainda que em tese, o crime de estelionato, porque não é típica a conduta de quem procura o Poder Judiciário, ainda que de forma descabida, haja vista a não caracterização automática, nessa conduta, do "artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. E aqui, note-se, não se está a tratar das possíveis falsidades (documental e ideológica), crimes autônomos a serem apurados." HC - 50.737 - STJ - Dj. 03/03/2015. 

Os tribunais entedem que o crime não se caracteriza se o documento falsificado está sujeito à revisão por autoridade, pois a revisão impediria que o crime chegasse a ter qualquer potencialiade lesiva;

Gab Letra E

Deus no comando ! 

letra - E- boa questão !!! essas é pra f. os que não estuda.. 

"c" - Não é necessário que haja outras verificações, comprovando que o documento é falso, podendo em tese prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Haverá o crime de falsidade ideologoca.

FALSIDADE IDEOLÓGICA:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: 

       Pena - reclusão, de 01 a 05 anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de 01 a 03 anos, e multa, se o documento é particular. 

       Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. 

FALSIDADE IDEOLÓGICA X FALSIDADE DOCUMENTAL:

Falsidade ideológica: envolve o conteúdo 

Falsidade documental: envolve a forma do documento (parte exterior) 

QUESTÃO CESPE:

O crime de falsidade ideológica é considerado crime próprio, admitindo-se a modalidade tentada por ação e por omissão. ERRADO (crime comum) 

O estelionato judicial consistiria no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça. 

A jurisprudência entende que esta conduta é penalmente atípica e não configura o delito do art. 171 do CP.

Assim, não configura crime de “estelionato judicial” a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial. Isso porque a Constituição Federal assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. 

O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em “indução em erro” do magistrado. 

Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda.

A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia.

Assim, o chamado “estelionato judicial” pode ensejar infrações civil e administrativa, mas não configura crime.

Vale ressaltar que o indivíduo poderá responder por eventual ilicitude dos documentos que embasaram o pedido judicial, sendo isso, contudo, um crime autônomo (ex: falsidade documental), que não se confunde com a imputação de estelionato judicial.

STJ. 5ª Turma. HC 435.818/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 03/05/2018.

STJ. 6ª Turma. RHC 88.623/PB, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/03/2018.

SOBRE A LETRA

E) SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL O ESTELIONATO JUDICIÁRIO CARECE DE TIPICIDADE PENAL E TRATA-SE DE MERA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, NÃO PODE SER CONSIDERADO CRIME.

OBS: TAL PRÁTICA TEM SIDO MUITO UTILIZADA POR ADVOGADOS DESONESTOS ULTIMAMENTE... É MUITO COMUM.

A hora de errar é agora, pra aprender com o erro e chegar na prova afiado.

Defensoria Pública possui função Constitucional de suma importância, MAS possui cada posicionamento contrário ao sentido de justiça lato sensu. A questão aí sob análise é só mais um exemplo disso!

O erro da b está no exemplo que deram. Falsidade ideológica realmente o conteúdo que é falso ( interno), diferentemente do documento falso, que já é a parte ''externa '' falsa!

E eu que reclamava do princípio da lealdade e da cooperação e do monte de mimimi do novo CPC, agora to chorando aqui no PENAL hahaha

E eu que reclamava do princípio da lealdade e da cooperação e do monte de mimimi do novo CPC, agora to chorando aqui no PENAL hahaha

falsidade ideológica===crime formal!!

GABARITO E.

Letra B) ~necessário perícia, uma vez que, diferentemente do que ocorre com a falsidade material, a alteração é no conteúdo do documento (~forma).

Letra C) o documento, para fins do 299, CP, deve ser peça apto a produzir prova de um determinado fato, prescindindo de outras verificações.

Letra D) É crime formal, sendo suficiente para a consumação a conduta (com potencialidade lesiva)

Letra E) ~299 fazer afirmações possivelmente falsas em ação judicial, com base em documentos supostamente adulterados.

Primeiro, porque peças processuais não fazem prova de fatos, os quais são debatidos em contraditório e ampla defesa.

Segundo, porque existem outros mecanismos do Direito que reprimem tais condutas (multa de litigância de má-fé etc; processo administrativo junto à Comissão de Ética da OAB...), sendo desnecessária a tutela penal ("ultima ratio").

STJ tem entendimento no sentido de que, não haverá crime contra a fé pública se o documento for passível de averiguação.

GABARITO LETRA A 

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

======================================================================

DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

Falsidade ideológica

ARTIGO 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.  

Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Assertiva E

É atípica a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, em ação judicial, com base em documentos também tidos por adulterados (instrumentos procuratórios com assinaturas falsas e comprovantes de residência adulterados), uma vez que a Constituição Federal assegura a todos o acesso à justiça.

O que é o estelionato judicial?

Alguns doutrinadores defendem que, se a pessoa, em uma relação processual na seara cível, por exemplo, usar de expedientes e manobras de inverdades, entre outras condutas, com o objetivo de induzir ou manter o juízo cível em erro, poderia responder pelo crime de estelionato, previsto no art. 171, do CP. Como a vítima seria o próprio Poder Judiciário, a isso chamaram de “estelionato judicial”.

O estelionato judiciário é crime?

Prevalece que não.

Não se admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais.

O estelionato judiciário não tem previsão no ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual seria conduta atípica (RHC 31.344/PR).

Não configura “estelionato judicial” a conduta de quem obtém o levantamento indevido de valores em ação judicial. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em “indução em erro” do magistrado. Logo, o chamado “estelionato judiciário” é conduta atípica. (STJ. 6ª Turma. REsp 1101914/RJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 06/03/2012).

No caso concreto, a tipificação feita pelo Parquet foi correta?

NÃO. O STJ entendeu que não se adequa ao tipo penal de estelionato (art. 171, § 3º, do CP) a conduta do advogado que, utilizando-se de procuração com assinatura falsa e comprovante de residência adulterado, propôs ação indenizatória em nome de terceiros com objetivo de obter para si vantagem indevida, tendo as irregularidades sido constatadas por meio de perícia determinada na própria demanda indenizatória.

No caso em análise, constata-se que fora determinada a realização de perícia na documentação acostada pelo advogado, o que revela que a suposta fraude perpetrada era passível de ser descoberta pelas vias ordinárias no curso do processo, o que afasta o crime de estelionato.

Já que não poderia ser condenado por estelionato, Ruy poderia responder por outro delito?

SIM. O agente utilizou procuração e comprovante de residência falsos para ingressar com a ação, tendo praticado, em tese, o delito previsto no art. 304 do CP (uso de documento falso).

fui seco.