Um dos importantes avanços do SUS refere-se à garantia cons...

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Q2898529 Direito Sanitário
Em relação às políticas de saúde e ao Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, julgue os itens de 16 a 25.
Um dos importantes avanços do SUS refere-se à garantia constitucional de que os recursos da previdência social sejam destinados ao seu financiamento.
Alternativas

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Gabarito: Errado

1. Interpretação do Tema:

A afirmação avalia se a garantia constitucional para financiamento do SUS está limitada apenas aos recursos da previdência social. O tema central envolve o financiamento do Sistema Único de Saúde e a distinção entre seguridade social e previdência social.

2. Fundamentação Legal:

A legislação pertinente é a Constituição Federal:

  • Art. 195: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade... mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”
  • Art. 198, § 1º: “O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios...”

3. Explicação do Tema Central:

O financiamento do SUS não se restringe à previdência social, mas abrange todo o orçamento da seguridade social — conceito mais amplo, englobando saúde, assistência e previdência, financiado por múltiplas fontes (impostos, contribuições sociais, receitas destinadas por orçamentos públicos).

A doutrina (Lenir Santos) reforça que o SUS é financiado pelos três entes federativos, além de outros recursos, vinculando-se à seguridade, e não só à previdência.

4. Exemplo Prático:

Impostos federais e estaduais, mesmo sem vínculo específico à previdência (como o ICMS ou o imposto de renda), compõem a receita destinada ao SUS, assim como contribuições sociais, como COFINS e CSLL.

5. Justificativa da Alternativa:

A alternativa é errada porque restringe indevidamente o financiamento do SUS à previdência, ignorando a amplitude da seguridade social e as diversas fontes de receita fixadas pela Constituição.

6. Estratégia de Prova/Pegadinha:

Cuidado: previdência social é conceito mais restrito que seguridade social. Frequentemente questões trocam os termos para induzir ao erro. Sempre revise a diferença e lembre-se de que o SUS é financiado pelo orçamento da seguridade (mais amplo), não da previdência somente.

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