De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988,...

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Q3010921
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Procurador Municipal |
Q3010921 Direito Constitucional
De acordo com o art. 30 da Constituição Brasileira de 1988, é competência exclusiva dos municípios:
Assinale a alternativa CORRETA: 
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