“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e...
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Ano: 2015
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Prefeitura de Caratinga - MG
Prova:
CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Caratinga - MG - Auxiliar Administrativo |
Q514517
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
“De acordo com a Resolução nº 314/1991, os Projetos de Lei e de Resolução devem ser redigidos em artigos concisos, numerados e assinados por seu autor ou autores. Nenhum Projeto poderá conter duas ou mais proposições independentes ou antagônicas. Segundo a Resolução, a iniciativa de Projeto de Lei cabe ao prefeito; ao vereador; às comissões da Câmara Municipal; e, aos eleitores do município. A proporção mínima da população que assinará os projetos de iniciativa dos eleitores deverá ser de ______ do eleitorado interessado ou de abrangência da proposta.”Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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