Alice, uma jovem de 18 anos, é portadora de deficiência. Ass...
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Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Secretário de Escola |
Q1024800
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Alice, uma jovem de 18 anos, é portadora de deficiência. Assim como todas as
pessoas nessa condição, ela tem seus direitos e suas liberdades fundamentais asseguradas e
promovidas, com vistas à inclusão social e cidadania, através da Lei nº 13.146/2015. Tal lei prevê
pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa para: