São diversos os princípios que orientam o Direito Tributári...
São diversos os princípios que orientam o Direito Tributário. Um dos mais relevantes tem relação direta com a capacidade econômica do contribuinte, de modo a garantir que a tributação (ou penalidade) não lhe usurpe o direito à propriedade. Nas palavras de Misabel Derzi:
Deve haver, então, clara relação de compatibilidade entre as prestações pecuniárias, quantitativamente delimitadas na lei e a espécie de fato signo presuntivo de riqueza (na feliz expressão de A.A. Becker), posto na hipótese legal. A capacidade econômica de contribuir inicia-se após a dedução dos gastos necessários à aquisição, produção e manutenção da renda e do patrimônio assim como do mínimo indispensável a uma existência digna para o contribuinte e sua família.
DERZI, Misabel de Abreu Machado. In: Revista da Faculdade de Direito da UFMG, v. 32, 1989. p. 148.
Assinale a alternativa que diz respeito ao princípio descrito.
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Gabarito: A) não-confisco
1. Tema Jurídico e Interpretação:
O enunciado aborda as Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, especificamente o princípio do não-confisco. A citação de Misabel Derzi ressalta que a tributação jamais pode atingir o patrimônio do contribuinte a ponto de suprimir o mínimo existencial necessário a uma vida digna.
2. Legislação Aplicável:
Constituição Federal, art. 150, IV: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco.”
3. Jurisprudência Relevante:
O STF entende que multas excessivas podem ter efeito confiscatório, violando o princípio constitucional (ADI 939-7/DF).
4. Explicação do Tema Central:
O princípio do não-confisco impede que tributos ou penalidades retirem do contribuinte mais do que este pode suportar, protegendo o direito de propriedade e resguardando a dignidade do contribuinte (Aliomar Baleeiro; Misabel Derzi).
5. Exemplo Prático:
Se um município fixa IPTU em valor superior à renda anual do contribuinte, configura-se confisco, pois o tributo inviabilizaria sua subsistência e acesso ao mínimo existencial.
6. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa A) não-confisco está correta, pois descreve exatamente a vedação constitucional de tributos que usurpem patrimônio além da justa medida, como colocado no enunciado.
7. Análise das Alternativas Incorretas:
B) Irretroatividade: Relaciona-se à proibição de cobrar tributos por fatos geradores anteriores à lei.
C) Legalidade: Exige lei para criar ou aumentar tributos.
D) Não-cumulatividade: Evita cobrança repetida do mesmo tributo ao longo das operações.
E) Progressividade: Permite alíquotas diferenciadas, geralmente conforme a capacidade econômica, mas não impede o confisco.
8. Estratégias e Pegadinhas:
A referência à “capacidade econômica e mínimo existencial” pode confundir com “progressividade”. Foque na vedação de tributo que comprometa o patrimônio — característica do não-confisco.
Conclusão:
O tema é central em provas, especialmente para o cargo de advogado. Fique atento às palavras-chave (“usurpe”, “mínimo existencial”, “compatibilidade com capacidade econômica”) para identificar o princípio correto.
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LETRA A. NÃO CONFISCO.
ART. 150, INCISO IV DA CF.
PALAVRAS CHAVES: capacidade contributiva. direito de propriedade.
@benditaprocuradora.
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