Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Br...

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Q954200

Ano: 2018 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2018 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Economia |

Q954200 Direito Financeiro

Segundo a Constituição Federal e Leis Complementares, no Brasil, a Lei do Plano Plurianual de Ação (PPA) deve dispor sobre as(os)

limitações para a elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e programas de duração continuada.

autorizações para a concessão de vantagens ou de aumentos de remuneração e criação de cargos.

avaliações de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento federal.

riscos fiscais, ou seja, situações que podem impactar as metas estabelecidas.

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