A concessão de serviço público, conforme a legislação brasil...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGEPAR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Administração |

Q4405312 Direito Administrativo

A concessão de serviço público, conforme a legislação brasileira, diferencia-se de outras formas de delegação, por se caracterizar essencialmente como um contrato administrativo que delega a execução de serviço

por prazo indeterminado, permitindo a exploração contínua, até que o poder concedente decida revogar o ajuste.

sob a condição de ser precedido obrigatoriamente de licitação, como ocorre na modalidade concorrência, por conta e risco da concessionária.

mediante ato unilateral do poder público, eximindo o uso de qualquer modalidade licitatória para a seleção da empresa a ser contratada.

sob o regime de direito público integral, sem qualquer assunção de risco financeiro pela empresa contratada.

de forma gratuita para o Estado, sendo vedada a cobrança de tarifas ou qualquer forma de remuneração direta dos usuários.

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