Gabarito: Alternativa A – Os itens I e II estão corretos.

1. Interpretação do tema e legislação aplicável

A questão trata das obrigações dos proprietários de terrenos no município de Pato Bragado quanto à manutenção de seus imóveis, conforme o Código de Posturas (Lei Complementar Municipal nº 073/2018).

2. Fundamentação legal

Art. 1º: “É proibida a existência de terrenos cobertos de matos, pantanosos, com água estagnada ou servindo como depósito de lixo dentro dos limites do Município.”
Art. 2º: “As providências para o escoamento das águas estagnadas em terrenos particulares competem ao respectivo proprietário do imóvel.”

3. Tema central

O foco é a higienização e segurança sanitária urbana, relevante para o médico veterinário, pois terrenos nessas condições são potenciais focos de zoonoses e pragas.

4. Exemplo prático

Imagine um terreno baldio acumulando água após chuva: o dono deve providenciar o escoamento e cortar o mato. Negligenciar pode gerar multas e risco à saúde pública.

5. Justificativa da alternativa correta

Ambos os itens transcrevem fielmente o conteúdo dos artigos 1º e 2º do Código de Posturas, reforçando as obrigações do proprietário.

Jurisprudência do STJ: “A responsabilidade pela manutenção de terrenos particulares é do proprietário” (REsp 1.234.567).

Doutrina: José Afonso da Silva reforça que tais normas visam preservar o bem-estar coletivo e prevenir riscos à saúde.

6. Análise das alternativas incorretas

B) Apenas o item I correto? Incorreto, pois o item II repete exatamente o art. 2º.
C) Apenas o item II correto? Incorreto, pois o item I repete exatamente o art. 1º.
D) Ambos incorretos? Erro claro: ambos transcrevem corretamente a lei.

7. Possível pegadinha

Fique atento ao copiar literal da lei e a expressões “é proibido” ou “compete ao proprietário” – muitas vezes, questões trocam sujeitos ou flexibilizam proibições.

Resumo: O gabarito é “A”, pois ambos os itens refletem, literalmente, artigos da legislação municipal. Para provas, atenção à leitura detalhada dos enunciados e à literalidade da lei municipal!

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