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Q4447482 Legislação Estadual
O Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos determina que o servidor público nomeado em caráter efetivo sujeitar-se-á ao estágio probatorio com duração de três anos, durante os quais serão realizadas avaliações especiais. Caso o servidor, após o ____________ mês de estágio probatório, permaneça com avaliação inferior à pontuação mínima exigida, será formalizada a sua exoneração, resguardado o direito de contraditório e ampla defesa.

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