Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídi...

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Q4447480 Legislação Estadual
Analise as assertivas que seguem, com base no Regime Jurídico Unico dos Servidores Públicos:

I. Função de confiança é a instituída por lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento efetivo, observadas as competências funcionais exigidas para o seu exercício.
II. Os cargos de provimento em comissão serão criados por lei, observada a iniciativa privativa de cada caso, com a definição de competências exclusivamente para o exercício de chefia, direção e assessoramento.


Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
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