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Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CRMV-ES Prova: Ibest - 2025 - CRMV-ES - Advogado |
Q3364106 Direito Constitucional
Segundo o Manual de Redação da Presidência da República, a clareza da redação oficial é necessária ao atendimento mais especificamente do princípio constitucional da  
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Gabarito Preliminar: B

Questão Anulada

JUSTIFICATIVA:

Há mais de uma alternativa que pode ser considerada correta, já que o Manual de Redação da Presidência da República assim dispõe:

"Sendo a publicidade, a impessoalidade e a eficiência princípios fundamentais de toda a administração pública, devem igualmente nortear a elaboração dos atos e das comunicações oficiais. [...] A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. (...)A transparência é requisito do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto oficial ou um ato normativo não seja entendido pelos cidadãos. O princípio constitucional da publicidade não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro. [...] A concisão, a clareza, a objetividade e a formalidade de que nos valemos para elaborar os expedientes oficiais contribuem, ainda, para que seja alcançada a necessária impessoalidade". Pelo exposto, a questão deve ser anulada.

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