A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, a tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, 60 dias antes do mês de vencimento, o mínimo de três datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

Considera-se concessão de serviço público precedida de execução de obra pública a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação sob qualquer modalidade, a pessoa jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas somente no contrato.

As concessões e permissões sujeitam-se a ações de fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, sendo nelas vedada a participação de usuários dos respectivos serviços.