É dispensado o habite-se expedido pela prefeitura municipal ...

Reurb-E, ocasião em que a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária.

imóvel integrante de programa habitacional de interesse social localizado em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS.

abertura de matrícula de imóvel edificado em decorrência de reconhecimento extrajudicial de usucapião.

construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 2 anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda, inclusive para o fim de registro ou averbação decorrente de financiamento à moradia.