Sobre os princípios que regem a Previdência Social, assinale...

Vamos analisar a questão que aborda os princípios da Previdência Social, pedindo para identificar a alternativa INCORRETA.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata dos princípios que regem a Previdência Social no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.213/1991.

2. Legislação Aplicável:

Os princípios da Seguridade Social, que incluem a Previdência Social, estão previstos no artigo 194 da Constituição Federal de 1988. Esse artigo destaca diversos princípios, como a universalidade e a uniformidade, entre outros.

3. Tema Central:

Os princípios orientam a forma como a previdência deve ser estruturada e gerida, garantindo que os objetivos sociais sejam alcançados. A compreensão desses princípios é fundamental para entender como os direitos previdenciários são aplicados na prática.

4. Exemplo Prático:

Imagine que uma nova política previdenciária seja implementada. Ela deve respeitar a universalidade de participação, permitindo que qualquer pessoa tenha acesso aos planos previdenciários, seja ela residente em área urbana ou rural.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está incorreta porque menciona o "caráter democrático e centralizado da gestão administrativa". Na verdade, a gestão da Previdência Social deve ser democrática e descentralizada, conforme o artigo 194, inciso VII, da Constituição Federal. A gestão descentralizada é um princípio essencial para garantir a participação da comunidade, dos trabalhadores, dos empregadores e do governo na administração.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Universalidade de participação nos planos previdenciários: Correta, pois a universalidade garante que todos possam participar dos planos, conforme o artigo 194, inciso I.
• B - Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais: Correta, prevista no artigo 194, inciso II, garantindo igualdade de tratamento para todas as populações.
• D - Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios: Correta, pois a seletividade e distributividade visam atender quem mais necessita, de forma justa e equitativa, conforme artigo 194, inciso III.

7. Dica para Evitar Pegadinhas:

Fique atento a palavras que indicam centralização ou exclusão, pois os princípios previdenciários geralmente promovem a participação ampla e a descentralização.

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Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao poder público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I -  universalidade da cobertura e do atendimento;

  II -  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III -  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV -  irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V -  eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI -  diversidade da base de financiamento;

  VII -  caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

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GABARITO ''C''

CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA 

( VANESSA IPD ) APESAR DOS PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SEREM UMA BASE DA SEGURIDADE - GÊNERO - A QUESTÃO PEDE OS PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA, QUAIS SEJAM, DO ART. 2˚ DA LEI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

VIII - caráter democrático e DESCENTRALIZADO da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

Jackson Andrade, muito cuidado para não fazer isso na sua prova apresentar um fundamento correto e errar ao assinalar a alternativa.

Gabarito: LETRA C 

VER COMENTÁRIO DO NOSSO COLEGA PEDRO MATOS.

Questão passível de anulação, pois de participação universal na PREVIDÊNCIA SOCIAL não há nada. Só dispõe dos benefícios da previdência social quem contribuiu.