Julgue os itens a seguir em relação aos direitos fundamenta...
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Ano: 2022
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Prova:
AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 2 |
Q4240702
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue os itens a seguir em relação aos direitos
fundamentais do Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) (Lei nº 8069/90), no que se refere ao dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do
poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes:
I.À vida e à saúde. II.À alimentação, à educação, ao esporte. III.Ao lazer, à profissionalização, à cultura. IV.À dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
É CORRETO o que se afirma em:
I.À vida e à saúde. II.À alimentação, à educação, ao esporte. III.Ao lazer, à profissionalização, à cultura. IV.À dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar.
É CORRETO o que se afirma em:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, caput: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”
Tema central: Art. 4º do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e III, embora ambos estejam expressamente previstos no art. 4º do ECA. O erro jurídico é negar parte do rol legal expresso.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II, mas alimentação, educação e esporte constam literalmente do art. 4º do ECA. O confronto direto com o texto legal elimina a alternativa.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque os itens I, II, III e IV correspondem ao rol de direitos expressamente indicado no art. 4º, caput, do ECA. O item I reproduz vida e saúde; o item II, alimentação, educação e esporte; o item III, lazer, profissionalização e cultura; e o item IV, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar. Embora a lei mencione a expressão completa “convivência familiar e comunitária”, a referência apenas à convivência familiar não compromete a correção do item, pois ela integra a formulação legal.
D
Errada
Incorreta porque exclui os itens I e II, apesar de vida, saúde, alimentação, educação e esporte estarem expressamente no art. 4º do ECA. A alternativa reduz indevidamente o rol legal.
Pegadinha da questão
A confusão real está no item IV: a lei fala em “convivência familiar e comunitária”, mas a menção apenas à convivência familiar não torna o item falso, porque ela está contida na expressão legal mais ampla.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar direitos fundamentais do ECA com a expressão “absoluta prioridade”, confira diretamente o rol do art. 4º, caput.
- Se o item reproduzir apenas parte de uma expressão legal mais ampla, verifique se essa parte continua compatível com o texto da lei antes de marcar como errada.
- Em questões de rol expresso, elimine alternativas que retirem direitos literalmente previstos no dispositivo.
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