O Departamento de Recursos Humanos de um Município está ela...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3831775
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de São João Batista , Lei nº 01 de 2003 - Estatuto dos Servidores do Município ,
Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Professor Técnico Esportivo de Voleibol de Educação Física (20h) (40h)- Edital nº 3 |
Q3831775 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Departamento de Recursos Humanos de um Município está elaborando manual orientativo sobre as possibilidades de alteração da jornada de trabalho dos servidores. Com base na Lei Complementar n.º 1/2003, o técnico responsável deve informar que a jornada de trabalho poderá ser modificada mediante acordo, observando-se determinados requisitos. Considerando a norma citada, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) A compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores.
(__) A jornada poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, com a proporcional redução da remuneração.
(__) A jornada poderá ser acrescida para atender demandas temporárias, com proporcional aumento do vencimento básico, independentemente de acordo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 1/2003, art. 25, §§ 1º, 2º e 5º, do Município de São João Batista/SC: "§ 1º Será facultada a compensação de horário e a redução da jornada de trabalho, mediante acordo entre a Administração e entidade representativa de classe dos servidores." "§ 2º A jornada de trabalho poderá ser reduzida até a metade, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, com a proporcional redução da remuneração." "§ 5º A jornada de trabalho poderá ser acrescida, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, para atender demandas temporárias, com o proporcional aumento do vencimento básico, observados a jornada máxima e limites legais correspondentes ao cargo exercido." No enunciado, os dois primeiros itens reproduzem esses dispositivos e o terceiro os contraria ao dispensar o acordo.

Tema central: Modificação da jornada
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência F-F-V contraria diretamente os §§ 1º, 2º e 5º do art. 25. O primeiro item não é falso, porque o § 1º prevê expressamente compensação de horário e redução da jornada mediante acordo. O segundo também não é falso, porque o § 2º autoriza redução até a metade, por acordo, com redução proporcional da remuneração. E o terceiro não é verdadeiro, porque o § 5º exige acordo para o acréscimo da jornada.
B
Errada
Incorreta. A sequência F-V-F erra o primeiro item. O art. 25, § 1º, afirma expressamente que a compensação de horário e a redução da jornada podem ser facultadas mediante acordo entre a Administração e a entidade representativa de classe dos servidores. Portanto, o primeiro item é verdadeiro, não falso.
C
Errada
Incorreta. A sequência V-F-F erra o segundo item. O art. 25, § 2º, autoriza a redução da jornada até a metade, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, com proporcional redução da remuneração. Esse é exatamente o conteúdo do segundo enunciado, que por isso é verdadeiro.
D
Errada
Incorreta. A sequência V-F-V erra o segundo e o terceiro itens. O segundo é verdadeiro porque o § 2º admite a redução até a metade, por acordo, com redução proporcional da remuneração. O terceiro é falso porque o § 5º não permite acréscimo de jornada independentemente de acordo; o acordo é requisito expresso.
E
Certa
A alternativa E está correta porque a sequência V-V-F coincide com a literalidade do art. 25 da LC Municipal nº 1/2003. O primeiro item está amparado pelo § 1º, que autoriza compensação de horário e redução da jornada mediante acordo entre a Administração e a entidade representativa de classe dos servidores. O segundo item corresponde ao § 2º, que admite redução da jornada até a metade, no interesse da Administração e do servidor, por acordo, com redução proporcional da remuneração. O terceiro item contraria o § 5º, porque o acréscimo da jornada para demandas temporárias não pode ocorrer independentemente de acordo; a lei exige acordo e também o interesse da Administração e do servidor.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de ler separadamente os §§ 1º, 2º e 5º: o § 2º confirma a possibilidade de redução até a metade com redução proporcional da remuneração, e o § 5º exige acordo para o acréscimo da jornada. A confusão real está em supor que, por se tratar de demanda temporária, a Administração poderia acrescer a jornada unilateralmente.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre jornada, confira sempre se a lei exige acordo, porque isso elimina alternativas que tratam a medida como unilateral.
  • Separe mentalmente redução e acréscimo da jornada: a lei pode atribuir requisitos comuns, mas efeitos remuneratórios distintos.
  • Quando o item reproduz limite numérico expresso, como "até a metade", o critério decisivo é a aderência literal ao dispositivo.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas