Considerando o que dispõe o ECA, assinale a opção incorreta,...
Texto para as questões 21 e 22
Presa a líder de gangue de menores que
agia nas praias
A polícia do Rio de Janeiro prendeu uma mulher de 37 anos que, segundo policiais, alicia garotos e garotas, entre eles as próprias filhas, de 13 e 15 anos de idade, para roubar. De acordo com a polícia, a aliciadora distribui tarefas entre, aproximadamente, 10 meninos e indica como e quando eles devem agir. Em seguida, a mulher sai de cena e volta somente depois do roubo, para conferir o que foi recolhido. Os jovens, que têm entre 10 e 17 anos de idade, dormem na praia ou em abrigos e utilizam bueiros e galerias de águas pluviais para se esconder e para colocar os objetos roubados. Às vezes, pedem esmolas; outras, assaltam. Todos fumam maconha e cheiram cocaína e solvente. A aliciadora foi autuada por formação de quadrilha, por furto e por infração do artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe sobre a exposição de menor a constrangimento.
Considerando o que dispõe o ECA, assinale a opção incorreta, com relação à família referida no texto.
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Vamos analisar a questão apresentada, que aborda a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em um cenário de aliciamento de menores. O enunciado nos pede para identificar a opção incorreta sobre a situação descrita.
Alternativa A: Se as filhas adolescentes da mãe aliciadora fossem encaminhadas para adoção e tivessem um irmão com, pelo menos, 21 anos de idade, elas poderiam ser adotadas por esse irmão.
Comentário: Esta alternativa está incorreta. De acordo com o ECA, mais especificamente no art. 42, §1º, os ascendentes não podem adotar seus descendentes. No caso de irmãos, a idade mínima para adoção é de fato 18 anos, mas isso não se aplica neste contexto, já que a adoção entre irmãos não é contemplada como uma relação ascendente-descendente. Portanto, a situação descrita na alternativa é juridicamente inviável.
Alternativa B: Caso as filhas da aliciadora não estejam frequentando a escola, então a mãe está infringindo um item do ECA, segundo o qual os pais ou responsáveis são obrigados a matricular seus filhos na rede regular de ensino.
Comentário: Esta alternativa está correta. O ECA, no art. 55, estabelece que é dever dos pais ou responsáveis matricular os menores na rede regular de ensino. A não observância desse dever pode acarretar consequências legais para os responsáveis.
Alternativa C: A mãe aliciadora pode ter seu pátrio poder questionado e legalmente suspenso.
Comentário: Esta alternativa está correta. O art. 24 do ECA permite a suspensão e perda do poder familiar em casos de violação dos deveres para com os filhos, o que inclui explorar a prática de atos ilícitos.
Alternativa D: A autoridade competente poderá determinar a inclusão das duas filhas da aliciadora em programa oficial ou comunitário para orientação ou tratamento para o uso de drogas.
Comentário: Esta alternativa está correta. Segundo o ECA, é possível que autoridades determinem a inclusão de crianças e adolescentes em programas de atendimento, quando necessário, para a proteção de seus direitos, conforme disposto no art. 101, incisos V e VI.
Estratégia de Interpretação: Ao responder questões dessa natureza, é importante não apenas conhecer a legislação, mas entender as aplicações práticas dos dispositivos legais. Uma pegadinha comum é achar que relações familiares automaticamente permitem a adoção, sem considerar as restrições legais específicas.
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