A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade.

Consideram-se entidades e organizações de Assistência Social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

As ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Saúde têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e, como base de organização, o território.

A desvinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que a entidade de Assistência Social integra a rede socioassistencial.

As proteções de atenção primária, secundária e terciária serão ofertadas precipuamente no CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades privadas.