O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá...

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Q3911128
Pedagogia Legislação da Educação ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |
Q3911128 Pedagogia
O novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) tornou-se permanente e trouxe novos parâmetros para o repasse e aplicação de verbas. Sobre a remuneração dos profissionais da educação nesta lei, analise as afirmativas a seguir:

I.Proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos será destinada ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
II.Para fins da aplicação dos 70% mencionados, considera-se profissional da educação básica apenas o professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue.
III.É vedada a aplicação dos recursos dos Fundos no pagamento de aposentadorias e de pensões, conforme as restrições impostas pela Lei Federal número 14.113/2020.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 14.113/2020 define a resposta pela combinação entre a regra dos 70% do FUNDEB para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e a vedação de uso dos recursos para aposentadorias e pensões. Isso torna I e III verdadeiras e II falsa, o que conduz à alternativa B.

Tema central: Remuneração no FUNDEB
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende da veracidade do item II, e o item II é falso. A Lei nº 14.113/2020, art. 26, § 1º, II, adota a definição de profissionais da educação básica nos termos do art. 61 da LDB, sem limitar essa categoria a apenas professor que atua em alfabetização bilíngue.
B
Certa
A alternativa B está correta porque a Lei nº 14.113/2020 prevê a destinação mínima de 70% dos recursos anuais totais dos Fundos para o pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e veda o uso desses recursos para pagamento de aposentadorias e pensões.
C
Errada
Incorreta porque o item III está correto, mas o item I também está correto. O art. 26, caput, da Lei nº 14.113/2020 prevê proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais dos Fundos para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, o que impede a resposta 'III apenas'.
D
Errada
Incorreta porque inclui o item II como correto, e ele não é. A lei não criou a restrição 'apenas o professor que atua em turmas de alfabetização bilíngue'; ao contrário, remete à definição legal mais ampla de profissionais da educação básica.
Pegadinha da questão
A confusão real foi trocar a expressão legal 'profissionais da educação básica' por uma categoria artificialmente restrita e, ao mesmo tempo, induzir o candidato a esquecer que a lei veda o uso do FUNDEB para inativos.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar dos 70% do FUNDEB, confira dois pontos juntos: remuneração de profissionais da educação básica e exigência de efetivo exercício.
  • Se o item restringir o conceito de profissional da educação básica a um grupo muito específico, confronte com a remissão legal ao art. 61 da LDB.
  • Em questões sobre aplicação de recursos do FUNDEB, verifique separadamente as vedações expressas, especialmente a proibição de pagamento de aposentadorias e pensões.

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