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Q4279979
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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terra Nova - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terra Nova - PE - Assistente Social (Área da Educação) |
Q4279979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei nº 8.069/1990, o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é considerado:
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Art. 54. É dever do Estado ASSEGURAR à criança e ao adolescente:

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

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