No âmbito da efetivação dos direitos assegurados à
criança e ao adolescente, o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990) atribui ao Poder Público
deveres relacionados ao acesso à cultura, ao esporte e
ao lazer. De acordo com o art. 59 do ECA, assinale a alternativa
CORRETA.

Question

No         âmbito         da         efetivação         dos         direitos         assegurados         à
criança         e         ao         adolescente,         o         Estatuto         da         Criança         e         do
Adolescente         (Lei         nº         8.069/1990)         atribui         ao         Poder         Público
deveres         relacionados         ao         acesso         à         cultura,         ao         esporte         e
ao         lazer. De         acordo         com         o         art.         59         do         ECA,         assinale         a         alternativa
CORRETA. Alternativa A:  Os         Estados         e         a         União         são         responsáveis         pela         criação
e         manutenção         exclusiva         dos         espaços         destinados         às
atividades         culturais,         esportivas         e         de         lazer         dirigidas         à
infância         e         à         adolescência. Ou Alternativa B: A implementação         de         programas         culturais,         esportivos
e         de         lazer         dependerá         da         disponibilidade
orçamentária         do         ente         responsável,         observadas         as
prioridades         estabelecidas         pelos         gestores         locais. Ou Alternativa C: A         oferta         de         atividades         culturais,         esportivas         e         de         lazer
será         organizada         pelos         sistemas         de         ensino,         cabendo
aos         Municípios         apenas         a         manutenção         dos         espaços
físicos         destinados         a         essas         atividades. Ou Alternativa D: O         Poder         Público         promoverá         atividades         culturais,
esportivas         e         de         lazer         prioritariamente         por         meio         de
entidades         privadas         conveniadas,         conforme
planejamento         administrativo         de         cada         ente         federativo. Ou Alternativa E:  Os         Municípios,         com         apoio         dos         Estados         e         da         União,
estimularão         e         facilitarão         a         destinação         de         recursos         e
espaços         para         programações         culturais,         esportivas         e
de         lazer         voltadas         à         infância         e         à         juventude.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E]  Os         Municípios,         com         apoio         dos         Estados         e         da         União,
estimularão         e         facilitarão         a         destinação         de         recursos         e
espaços         para         programações         culturais,         esportivas         e
de         lazer         voltadas         à         infância         e         à         juventude. Gabarito: EFundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 59, estabelece: "Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude." Como a alternativa E reproduz esse comando, é a correta.Tema central: Dever municipal e apoio interfederativoAnálise das alternativasAErradaAtribui responsabilidade exclusiva aos Estados e à União, substituindo os sujeitos definidos pelo art. 59. O dispositivo atribui aos Municípios o dever de estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços, com apoio estadual e federal, e não estabelece criação e manutenção exclusivamente por esses dois entes.BErradaAcrescenta a disponibilidade orçamentária e as prioridades dos gestores como condicionantes do comando legal. O art. 59 não subordina o dever municipal a essas condições. Isso não significa dispensar regras orçamentárias, mas reconhecer que a alternativa introduz ressalvas inexistentes no dispositivo cobrado.CErradaRestringe a atuação municipal à manutenção dos espaços físicos e atribui a organização aos sistemas de ensino. O art. 59 não faz essa distribuição: exige dos Municípios estímulo e facilitação da destinação tanto de recursos quanto de espaços, com apoio dos Estados e da União.DErradaCria prioridade de atuação por entidades privadas conveniadas que não consta do art. 59. O dispositivo estabelece o dever municipal e o apoio estadual e federal, sem determinar preferência por execução privada. A ausência dessa preferência não equivale à proibição de parcerias.ECertaA alternativa E mantém os três elementos do comando legal: os Municípios devem estimular e facilitar a destinação; os Estados e a União devem apoiá-los; e essa destinação abrange recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer dirigidas à infância e à juventude. Não altera os sujeitos nem restringe o objeto da atribuição.Pegadinha da questãoA banca troca os entes responsáveis ou acrescenta exclusividade, condicionantes e preferência por entidades privadas que não aparecem no art. 59.Dica para questões semelhantesConfira os sujeitos do comando: Municípios atuam com apoio dos Estados e da União, sem exigência de execução exclusivamente municipal.Preserve os verbos legais: estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços não se resume à manutenção física.Diferencie o conteúdo do artigo de ressalvas acrescentadas pela alternativa, como condicionamento às prioridades dos gestores ou preferência por entidades privadas.

No âmbito da efetivação dos ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas