A Lei Federal número 9.424, de 24 de dezembro de 1996, regu...

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Q3911117
Pedagogia Legislação da Educação , Lei nº 9.424 de 1996 - Regulamentação do FUNDEF ,
Ano: 2026 Banca: FUNDESTE Órgão: Prefeitura de Ipuaçu - SC Prova: FUNDESTE - 2026 - Prefeitura de Ipuaçu - SC - Professor II - Inglês |
Q3911117 Pedagogia
A Lei Federal número 9.424, de 24 de dezembro de 1996, regulamentou o fundo destinado ao ensino fundamental, estabelecendo critérios para a aplicação de recursos e fiscalização. Acerca das normas contidas nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A lei previa que os recursos dos fundos seriam utilizados pelos Estados e Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério.
(__)A União desenvolverá política de estímulo às iniciativas de melhoria de qualidade do ensino, acesso e permanência na escola promovidos pelas unidades federadas, em especial aquelas voltadas às crianças e adolescentes em situação de risco social.
(__)Quota Estadual e Municipal, correspondente a 2/3 (dois terços) do montante de recursos, que será creditada mensal e automaticamente em favor das Secretarias de Educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações do ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 10.832, de 29.12.2003)
(__)O fundo instituído pela Lei 9.424/96 possuía caráter perpétuo, vedando qualquer tipo de reformulação orçamentária posterior pelo governo federal ou prefeituras municipais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O ponto decisivo era reconhecer que o 3º item reproduz a redação legal indicada no próprio enunciado, enquanto o 4º afirma um caráter perpétuo do fundo que não encontra previsão na lei.

Tema central: Lei 9.424/1996
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca o 3º item como falso. Esse item está de acordo com o art. 15, § 1º, II, da Lei nº 9.424/1996, na redação dada pela Lei nº 10.832/2003.
B
Certa
A alternativa B está certa porque é a única compatível com o texto legal indicado na base. O 1º item corresponde ao art. 2º, que destina os recursos do Fundo à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e à valorização do magistério. O 2º item corresponde ao art. 14, que prevê política da União de estímulo à melhoria da qualidade do ensino, ao acesso e à permanência na escola, inclusive com atenção a crianças e adolescentes em situação de risco social. O 3º item também está correto porque reproduz a redação do art. 15, § 1º, II, após a alteração da Lei nº 10.832/2003, ao tratar da Quota Estadual e Municipal correspondente a 2/3 do montante. Já o 4º item é falso porque a lei não atribui caráter perpétuo ao fundo nem veda reformulação posterior nesses termos.
C
Errada
Incorreta porque marca o 1º item como falso, embora ele esteja expressamente previsto no art. 2º, e marca o 4º como verdadeiro, apesar de a lei não prever caráter perpétuo do fundo nem vedação genérica a reformulação posterior.
D
Errada
Incorreta porque marca o 2º item como falso, embora ele reproduza o art. 14 da Lei nº 9.424/1996. O acerto no 3º e no 4º não salva a sequência.
Pegadinha da questão
A confusão real era invalidar o 3º item por ele tratar da Quota Estadual e Municipal do salário-educação dentro da mesma Lei nº 9.424/1996, ou por desconsiderar a redação expressamente indicada como dada pela Lei nº 10.832/2003.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cita uma lei e menciona expressamente redação dada por outra, a conferência deve ser feita já com a redação alterada indicada no próprio item.
  • Em itens de V/F sobre legislação, compare o núcleo verbal da assertiva com o texto normativo: destinação de recursos, competência da União e percentuais são pontos decisivos.
  • Afirmação sobre perpetuidade, blindagem ou vedação ampla exige previsão textual clara; se a lei não traz isso, o item deve ser rejeitado.

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