De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa ...

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Q788986

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2017 - ALERJ - Especialista Legislativo - Qualquer Nível Superior |

Q788986 Regimento Interno

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, à Mesa Diretora compete, além de diversas funções atribuídas em outros dispositivos regimentais:

indicar ao Plenário, observada a Constituição do Estado, os candidatos a integrarem o Tribunal de Justiça do Estado;

encaminhar ao Poder Executivo as solicitações de créditos adicionais necessários ao funcionamento da Assembleia e dos seus serviços;

fazer publicar, mensalmente, os balancetes do movimento contábil da Assembleia e do Tribunal de Contas;

decidir, em primeira instância, quaisquer recursos contra atos da Diretoria-Geral da Assembleia, vedado novo recurso sobre matéria fática;

designar e fazer publicar, com vinte e quatro horas de antecedência, a Ordem do Dia das sessões da Assembleia.

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