De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do Amazon...
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Q1895498
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Delegada nº 79/2007 do Estado do
Amazonas, que dispõe sobre a Secretaria de Estado de Segurança
Pública, definindo suas finalidades, competências e estrutura
organizacional, e dando outras providências, compete à
mencionada Secretaria:
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