Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 23, I, II, III e IV: “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;”. A alternativa B corresponde a essas competências administrativas comuns, enquanto as demais trazem matérias estranhas ao art. 23 da Constituição.

• Se o enunciado falar em competência comum, procure o art. 23 da Constituição.
• Não confunda competência administrativa com competência legislativa.
• Desconfie de alternativas mistas: se um dos itens for incompatível com o art. 23, a alternativa inteira cai.
• A Lei Orgânica municipal não pode ampliar, por si só, competências que a Constituição não atribuiu ao Município.