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Q2748285
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Finanças Públicas – Orçamento ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: SES-MG Provas: FUNCAB - 2015 - SES-MG - Especialista em Políticas e gestão da Saúde - Tecnologia em Rede de Computadores | FUNCAB - 2014 - SES-MG - Políticas Públicas de Saúde - Nível Superior - Qualquer grade na Área de Saúde |
Q2748285 Direito Constitucional

O art. 165, 26 § 9º da Constituição Federal estabelece, em seu inciso II, que cabe à lei complementar estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial:

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