Home Concursos Públicos Questões Q460005 Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q460005 Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos , Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe | Q460005 Direito Constitucional Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados Alternativas A não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória. B podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal. C devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas. D podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal. E devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (4) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro