A Secretaria de Planejamento do município X, ao elaborar a proposta da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, decidiu consignar em rubrica única denominada “Reserva de Contingência/Aplicação Livre” o montante de R$ 4.500.000,00, sem vinculação a programas, ações ou unidades orçamentárias, com a justificativa de que tal verba seria destinada a “atender demandas supervenientes da Administração, conforme deliberação posterior do Chefe do Executivo”.
Sobre a situação narrada, à luz dos princípios orçamentários consagrados na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal, é correto afirmar: