Analise as assertivas abaixo: I. Os Vereadores gozam de invi...

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Q2912737
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Ano: 2011 Banca: FUMARC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG Provas: FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Secretária | FUMARC - 2011 - Câmara Municipal de Presidente Olegário - MG - Assistente Administrativo |
Q2912737 Direito Constitucional

Analise as assertivas abaixo:


I. Os Vereadores gozam de inviolabilidade apenas por suas palavras, no exercício do mandato e na circunscrição do Município e terão livre acesso às repartições públicas municipais.

II. Os Vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

III. É compatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores.


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