O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência, quando aquele prazo pode ser estendido até que aquele aprendiz complete 24 anos de idade.

Não há possibilidade de ser prorrogada a duração normal do trabalho do menor.

O desempenho insuficiente ou a inaptidão do aprendiz são algumas das causas de extinção antecipada do contrato de aprendizagem.

Os recibos salariais do empregado menor devem ser subscritos por seus responsáveis legais.

O registro em carteira de trabalho da condição de aprendiz é condição suficiente para validade do contrato de aprendizagem.