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Ano: 2024
Banca:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Órgão:
Prefeitura de Nova Tebas - PR
Prova:
Prefeitura de Nova Tebas - PR - 2024 - Prefeitura de Nova Tebas - PR - Educador Social |
Q4371525
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Leia as afirmativas a seguir e assinale a correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: O critério decisivo é o ano de publicação oficial da Lei Brasileira de Inclusão: 2015, correspondente à alternativa D.
Tema central: Marcos cronológicos da inclusão
Análise das alternativas
A
Errada
O registro histórico do MEC situa a publicação da Política Nacional de Educação Especial em 1994. Portanto, o ano de 1992 indicado na alternativa contraria a cronologia oficial.
B
Errada
A política já havia sido instituída pelo Decreto nº 914/1993, posteriormente revogado pelo Decreto nº 3.298/1999. Este último dispõe sobre a política e foi publicado em 21 de dezembro de 1999. Embora a alternativa não identifique o decreto de referência, o ano de 2000 não corresponde nem ao marco instituidor de 1993 nem à disciplina posterior de 1999.
C
Errada
A Declaração Mundial sobre Educação para Todos foi adotada na Conferência de Jomtien, em 1990. O ano de 1991 indicado na alternativa é incompatível com o marco oficial do documento internacional.
D
Certa
A identificação e a ementa da Lei nº 13.146/2015 confirmam que ela institui a Lei Brasileira de Inclusão, também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência. O registro oficial de publicação no DOU, em 7 de julho de 2015, comprova o ano indicado na alternativa D. Deve-se distinguir a data da lei, 6 de julho, da data de sua publicação, 7 de julho.
Pegadinha da questão
As alternativas incorretas mantêm os nomes dos documentos, mas alteram seus anos de referência. Na alternativa B, há ainda dois marcos distintos: a instituição da política em 1993 e sua disciplina posterior em 1999; nenhum deles sustenta o ano de 2000.
Dica para questões semelhantes
- Diferencie a data do ato da data de publicação: a Lei Brasileira de Inclusão é de 6 de julho de 2015, mas foi publicada em 7 de julho de 2015.
- Ao conferir a cronologia de uma política, separe seu ato instituidor dos atos posteriores: nesta questão, os marcos são 1993 e 1999.
- Associe cada documento ao marco registrado: Política Nacional de Educação Especial, 1994; Declaração de Jomtien, 1990; Lei Brasileira de Inclusão, 2015.
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