O dever do Estado brasileiro para com a educação pública env...

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Ano: 2025 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: COMPERVE - UFRN - 2025 - Prefeitura de Natal - RN - Professor Pedagogo para Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q3228818 Pedagogia

O dever do Estado brasileiro para com a educação pública envolve múltiplas garantias e a manutenção de estruturas mínimas à efetivação das políticas educacionais. Dentre as providências que cabem ao Estado, conforme deduzidas na Lei nº 9.394/96, está

a oferta, para toda criança, de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência, garantindo seu acesso ao ensino a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade.

a gratuidade do ensino em instituições públicas e privadas oficiais.

o atendimento educacional especializado e gratuito aos educandos com deficiência, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente em rede diferenciada de ensino, específica para pessoas com deficiência.

o acesso público e gratuito aos ensinos Fundamental e Médio apenas dos quatro aos dezessete anos.

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