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Q3731871 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social que conta com a articulação e o envolvimento dos atores do sistema de garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Entre esses atores, qual NÃO faz parte do Sistema de Garantia dos direitos de crianças e adolescentes?
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