Gabarito: C (Certo)

Análise do tema: A questão aborda o regime jurídico da ANATEL, especificamente sua natureza como autarquia especial, aspectos de independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica, segundo a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).

Fundamentação legal:
A Lei nº 9.472/1997, Art. 8º dispõe:

“Fica criada a Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações... §2º A natureza de autarquia especial conferida à Agência é caracterizada por independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira.”

Esse regime permite à ANATEL autonomia nas suas decisões, sem submissão à direção do Ministério das Comunicações, o que a diferencia de autarquias comuns.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 1.668, consolidou que a independência administrativa e a ausência de subordinação hierárquica são essenciais às agências reguladoras, garantindo a imparcialidade regulatória.

Doutrina: Segundo Vidalvo Silvino da Costa Filho, a ANATEL possui “independência administrativa e ausência de subordinação hierárquica”, reafirmando seu perfil autárquico especial (A Natureza Jurídica da Anatel).

Exemplo prático: Caso o Ministério das Comunicações ordene que a ANATEL aprove determinada licença, a ANATEL não é obrigada a cumprir, pois age de maneira independente, respeitando suas competências legais.

Justificativa da alternativa correta: A assertiva está correta: a ANATEL não é subordinada ao Ministério e só pode ser extinta por lei específica, conforme sua natureza especial e regras da Administração Pública.

Possível pegadinha: Atenção ao termo “vinculada”: vínculo não significa subordinação! Vinculação refere-se ao controle finalístico do órgão central, e não a hierarquia.

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