A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento ...
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Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
SEGEP-RO
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP-RO - Analista de Desenvolvimento Social - Arquitetura |
Q2087798
Direito Administrativo
A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento
Social – SEAS/RO tem poder para rever seus próprios atos que
tenham sido praticados em desconformidade com os princípios norteadores da administração pública. Sobre este poder,
assinale a assertiva correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: O art. 14, caput, da Lei estadual de Rondônia nº 3.830/2016 prevê o controle, pela Administração, de seus próprios atos. Como o enunciado atribui essa revisão à própria Secretaria, o poder descrito é a autotutela, tornando correta a alternativa C.
Tema central: Autotutela administrativa
Análise das alternativas
A
Errada
A revisão não dispensa motivação. O art. 13, caput e inciso VII, da Lei estadual de Rondônia nº 3.830/2016 exige expressamente a motivação dos atos que importem invalidação, convalidação, revogação ou suspensão de ato ou processo administrativo.
B
Errada
Vício de validade, ainda que qualificado como leve, não fundamenta revogação: esta depende de conveniência ou oportunidade, conforme o art. 14, caput, da Lei estadual nº 3.830/2016. Se o defeito for sanável, poderá haver convalidação, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do parágrafo único. A expressão 'vício leve' não garante, por si só, a possibilidade de convalidação.
C
Certa
O entendimento do STF, apoiado na Súmula 473, reconhece a autotutela e compreende anulação por ilegalidade e revogação por conveniência ou oportunidade. A Súmula 473 não é vinculante. A legislação estadual citada disciplina essas formas de revisão; como a data da prova não foi informada, não se presume que ela já estivesse vigente na aplicação da questão.
D
Errada
Vício insanável de validade exige invalidação, não revogação. O art. 14, caput, da Lei estadual nº 3.830/2016 distingue os fundamentos: vício de legalidade impõe invalidar; conveniência ou oportunidade permitem revogar.
E
Errada
A alternativa atribui denominação errada ao poder descrito. O critério conceitual é o controle da Administração sobre seus próprios atos, identificado pelo STF como autotutela administrativa, e não como imperatividade.
Pegadinha da questão
Confundir revogação com correção de ilegalidade. A gravidade do vício não transforma a revogação em instrumento de controle de validade; além disso, chamar um defeito de leve não significa que ele seja automaticamente convalidável.
Dica para questões semelhantes
- Identifique quem exerce o controle: a revisão dos próprios atos pela Administração caracteriza autotutela.
- Separe os fundamentos: ilegalidade conduz à invalidação; conveniência ou oportunidade fundamentam revogação.
- Para admitir convalidação, verifique a sanabilidade do defeito e a ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.
- Não confunda poder de revisão com dispensa de motivação: invalidação, convalidação e revogação devem ser motivadas.
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