Tema central: O enunciado aborda o poder de autotutela da Administração Pública, especialmente no contexto da anulação e revogação de atos administrativos que contrariem os princípios administrativos.

Legislação Aplicável:
Lei nº 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.”

Jurisprudência:
STF, Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, [...] ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, [...] ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro enfatiza que a autotutela é a prerrogativa da Administração de controlar seus atos, podendo anulá-los (quando ilegais) ou revogá-los (quando inconvenientes ou inoportunos).

Exemplo prático:
Se um servidor é nomeado sem concurso público, a Administração DEVE anular o ato. Se a Administração entende que não precisa mais de determinado servidor (por motivos de gestão), pode revogar o ato da nomeação, desde que não haja direito adquirido.

Justificativa da alternativa correta:
Alternativa C – O poder de rever seus próprios atos administrativos denomina-se autotutela. Esse conceito é fundamental em Direito Administrativo e reflete a autossuficiência do Estado para rever e corrigir seus próprios atos.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Todo ato de revisão exige motivação, principalmente quando há interesse público ou direitos individuais envolvidos.
B) Incorreta. Revogação não serve para “vício leve”, mas para situações de conveniência ou oportunidade, não por ilegalidade.
D) Incorreta. Atos com vício insanável devem ser anulados, e não revogados.
E) Incorreta. O poder de imperatividade refere-se à possibilidade de impor obrigações, não à revisão de atos.

Pegadinhas: Atenção à diferença entre revogar (ato legítimo, inconveniente) e anular (ato ilegal). Não confunda \“imperatividade\” com \“autotutela\”.

Resumo Final: O poder de autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando-os ou revogando-os, mantendo o interesse público e o controle da legalidade.

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