O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a prot...

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Ano: 2022 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Maxaranguape - RN Prova: FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Professor de Educação Infantil |

Q3265345 Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) legitima a proteção absoluta da criança e do adolescente. De acordo com o Art 13, deverão ser comunicados, obrigatoriamente, ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de

suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente.

suspeita ou confirmação de castigo psicológico, de tratamento cruel ou homofobico e de maus-tratos contra adolescente adotado.

suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento inadequado, racista e de maus-tratos contra criança ou adolescente adotado.

suspeita ou confirmação de tratamento desigual, discriminatório, racista ou homofóbico e de maustratos contra criança e familiares.

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