Comentário de Gabarito – Legislação do Estado de Minas Gerais

Interpretação e Tema Central: O tema central aborda as atribuições do Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais conforme a Lei Complementar nº 129/2013, art. 22. O enunciado solicita identificar a alternativa que não corresponde a essas atribuições (atenção ao termo “EXCETO” – comum em pegadinhas de concursos!).

Base Legal:

Lei Complementar nº 129/2013, art. 22 – Compete ao Chefe da Polícia Civil:

I – exercer a direção superior da Polícia Civil;

II – representar a Polícia Civil judicial e extrajudicialmente;

III – decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil;

IV – decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

V – suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

VI – outras atribuições previstas em lei.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C – “Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.”
Essa alternativa está incorreta quanto ao Chefe da PCMG, pois tal atribuição é do Procurador-Geral de Justiça, conforme a Lei Complementar nº 34/1994, art. 10, I. O Chefe da Polícia Civil não possui qualquer competência sobre o Ministério Público.

Exemplo prático: Se um processo disciplinar envolve policial civil, o Chefe da PCMG decide sobre porte de arma. Já se a atuação envolve o Ministério Público, cabe ao Procurador-Geral.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Decidir sobre remoção por conveniência da disciplina: previsto no art. 22, III.
• B) Decidir em último grau sobre instauração de inquérito policial ou procedimentos formais: previsto no art. 22, IV.
• D) Suspender o porte de arma de policial civil: previsto no art. 22, V.

Estratégia de Prova: Quando a questão usar “EXCETO”, busque aquela que foge à literalidade do texto legal ou compete a outro órgão – neste caso, não confunda Polícia Civil com Ministério Público.

Doutrina recomendada: Hugo Nigro Mazzilli reafirma a chefia do Ministério Público pelo Procurador-Geral, nunca pelo Chefe da Polícia Civil.

Resumo: Alternativa C é a correta, pois apresenta competência exclusiva do Ministério Público, e não do Chefe da Polícia Civil.

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A resposta é a letra C, quem exerce esse cargo é o Procurador Geral da Republica.

errar por esquecer do enunciado é fodaaaaaa

Questão para matar por eliminação.

Exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente.

Art. 22. Ao Chefe da PCMG compete:

I - exercer a direção superior, o planejamento estratégico e a administração geral da PCMG, por meio da coordenação, do controle e da fiscalização das funções policiais civis e da observância do disposto nesta Lei Complementar;

II - presidir o Conselho Superior da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social;

III - propor ao Governador do Estado o aumento do efetivo e prover, mediante delegação, os cargos dos quadros de pessoal da PCMG, bem como deferir o compromisso de posse aos servidores da PCMG;

IV - promover a movimentação de servidores, proporcionando equilíbrio entre os órgãos e unidades da PCMG, observado o quadro de distribuição de pessoal, nos termos de regulamento;

V - autorizar servidores da PCMG a afastar-se, em serviço, do Estado, sem sair do País, observado o disposto no art. 68;

VI - determinar a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicar sanções disciplinares;

VII - decidir, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;

VIII - decidir sobre a situação funcional e administrativa dos policiais civis, bem como editar atos de promoção, exceto se esta for por ato de bravura ou para o último nível da carreira;

IX - suspender o porte de arma de policial civil, por recomendação médica ou como medida cautelar em processo administrativo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

X - editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente;

XI - designar, em cada departamento da PCMG, o respectivo coordenador entre os chefes das Seções Técnicas Regionais de Criminalística, o qual se reportará ao Chefe de Divisão de Perícia do Interior;

XII - decidir sobre remoção por conveniência da disciplina de policial civil, na forma desta Lei Complementar;

XIII - promover a motivação do ato de remoção ex officio de policial civil no interesse do serviço, comprovada a necessidade.

GAB. C