Sobre a política de assistência social, regulamentada pela L...

Vamos explorar a questão proposta sobre a política de assistência social, focando na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993. Essa lei é fundamental para entendermos como a assistência social é estruturada no Brasil.

Tema Central: A questão aborda a política de assistência social conforme regulamentada pela LOAS, que estabelece diretrizes para a articulação de ações que garantem direitos sociais básicos aos cidadãos.

Alternativa Correta: B - Garante a participação da população na formulação e no controle;

Justificativa: A LOAS assegura a participação popular na formulação das políticas de assistência social. Isso é feito através dos Conselhos de Assistência Social, que têm representação tanto do governo quanto da sociedade civil. Essa abordagem garante que as necessidades da população sejam consideradas e que haja controle social sobre as decisões tomadas. Para mais detalhes, consulte o artigo 204 da Constituição Federal, que reforça essa diretriz de participação e controle social.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A rede sócio-assistencial conduzirá suas ações sem interferências do Poder Público; Essa afirmação está incorreta. A política de assistência social é uma responsabilidade do Estado e deve ser conduzida em articulação com o Poder Público. A LOAS estabelece que o Estado é o principal responsável pela coordenação dessas ações.

C - Prevê supremacia do atendimento baseado em exigência de rentabilidade econômica; Essa alternativa está errada. A assistência social tem como foco a proteção social para aqueles que dela necessitam, independentemente de critérios econômicos. Não se baseia em rentabilidade econômica, mas sim na garantia de direitos.

D - Estabelece que a situação de internato impossibilita o direito do idoso ou portador de deficiência ao BPC; A afirmação está incorreta. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é garantido a idosos e pessoas com deficiência que atendam aos critérios estabelecidos, independentemente de viverem em situação de internato. A LOAS não impede o acesso ao BPC nessas condições.

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Art. 5°. Diretrizes

II- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;