De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Esta...

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Q4081907

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Assistente Social |

Q4081907 Não definido

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, verificada a prática de ato infracional a autoridade competente poderá aplicar à (ao)

adolescente a medida de prisão domiciliar.

criança e ao adolescente a medida de liberdade assistida.

adolescente a medida de prestação de serviços à comunidade.

adolescente a medida de internação em estabelecimento penal.

criança e ao adolescente a medida de internação em estabelecimento educacional.

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