A soberania popular é primado republicano e deve ser observ...
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Ano: 2016
Banca:
FAUEL
Órgão:
Prefeitura de Arapongas - PR
Prova:
FAUEL - 2016 - Prefeitura de Arapongas - PR - Técnico em Enfermagem |
Q1323770
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
A soberania popular é primado republicano e deve
ser observada por todos os entes federativos, sendo
seu exercício mais claro a garantia constitucional
de voto secreto e direto, com valor igual para todos.
Além do exercício do voto, segundo a Lei Orgânica
do Município de Arapongas, o exercício direto da
soberania popular ocorrerá, nos termos da lei,
mediante: