Análise e Resolução da Questão:

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

O tema central é a competência legislativa municipal, conforme a Constituição Federal (Art. 30, I e II) e a Lei Orgânica do Município de Taquaritinga do Norte (Art. 8º, I e II). Ambas determinam que o município pode legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

2. Fundamentação Legal

Constituição Federal, Art. 30:

• I - legislar sobre assuntos de interesse local;
• II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Lei Orgânica de Taquaritinga do Norte, Art. 8º: Repete exatamente esse texto, garantindo a autonomia legislativa municipal.

3. Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 586224, consolidou o entendimento de que os municípios têm autonomia para essas competências. José Afonso da Silva destaca essa autonomia em sua obra, citando a relevância do interesse local e da competência suplementar.

4. Exemplo Prático

Caso o município regulamente o funcionamento do comércio local além das normas estaduais ou federais, está exercendo a competência prevista no art. 8º da Lei Orgânica.

5. Justificativa da Alternativa Correta (A)

A alternativa A é correta porque ambas as afirmativas seguem a legislação vigente: ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local (I) e também suplementar a legislação federal e estadual (II).

6. Análise das Alternativas Incorretas

B e C: Erradas, pois excluem uma das competências asseguradas em lei.
D: Incorreta porque ambas as competências são garantidas constitucionalmente e na Lei Orgânica.

Atenção à Pegadinha: Tente não confundir “assunto de interesse local” com temas estaduais/federais; a leitura cuidadosa evita distrações com redação idêntica à lei.

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