Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização c...

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Q863798

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Taquaritinga - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara de Taquaritinga - SP - Técnico Legislativo |

Q863798 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta a respeito da fiscalização contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e de entidades da administração direta e indireta, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Taquaritinga.

O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O controle interno será exercido pelos órgãos do Poder Judiciário.

As contas do Município ficarão, durante noventa dias, anualmente, para exame e apreciação, à disposição de qualquer contribuinte.

O Ministério Público é a parte legítima para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado ou à Câmara Municipal.

Ao final de cada mandato, o Prefeito Municipal deverá apresentar as contas das entidades públicas municipais ao Poder Judiciário, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, em caso de descumprimento.

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