Alternativa correta: C - Dar imediato conhecimento ao tribunal de contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

1. Tema central da questão:

A questão aborda a responsabilidade dos responsáveis pelo controle interno diante da identificação de irregularidades ou ilegalidades na administração pública, conforme previsto na Lei Complementar nº 202/2000 (Mato Grosso). É essencial que o candidato compreenda os deveres legais quanto à comunicação de falhas e o fluxo adequado de informações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

2. Resumo teórico:

A Lei Complementar nº 202/2000 determina que, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, os responsáveis pelo controle interno devem comunicar imediatamente ao Tribunal de Contas do Estado. Caso omitam essa comunicação, assumem responsabilidade solidária pelos atos. Isso fortalece o controle externo e previne danos ao patrimônio público.

Fonte: Artigo 74, §1º da Constituição Federal, e artigos da LC 202/2000.

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa C está correta pois corresponde exatamente ao disposto em lei: a comunicação imediata ao TCE, sob pena de responsabilidade solidária, é o procedimento obrigatório para quem exerce função de controle interno ao detectar desvios.

4. Análise das alternativas incorretas:

A - Errada. Embora a correção de irregularidades seja importante, a lei exige primeiro a comunicação ao TCE, independentemente de outras providências.

B - Errada. Apontar impactos nas demonstrações contábeis não substitui o dever de comunicação formal e imediata ao TCE.

D - Errada. Emitir parecer com ressalvas é procedimento técnico, porém não cumpre a exigência legal de notificação.

E - Errada. Demonstrar detecção e riscos é relevante, mas não substitui a necessidade de informar o TCE.

5. Estratégias para interpretação:

Busque palavras-chave como “imediato”, “responsabilidade solidária” e “tribunal de contas”. Fique atento a alternativas que apenas sugerem procedimentos internos ou análises técnicas, pois a legislação exige uma ação formal e tempestiva de comunicação ao órgão de controle externo.

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